A lei 13.874/2019, que formaliza o projeto da Liberdade Econômica é uma medida adotada para simplificar uma série de processos burocráticos.
Os novos procedimentos digitais incluem o Sistema Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, a simplificação do Bloco K, livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, a instituição da Carteira de Trabalho digital e a dispensa da obrigatoriedade de apresentação do alvará de funcionamento para empresas cujas atividades são consideradas de baixo risco, entre outras mudanças e benefícios, que alcançam principalmente pequenas e medias empresas.
Com a nova lei, a expectativa é de que 3,7 milhões de empregos possam ser gerados nos próximos dez anos, segundo o Governo Federal.
Quer saber mais sobre o tema?
Confira este artigo que preparamos especialmente para você: https://santoselarqueradvogados.com.br/noticias/informe-se/medida-provisoria-da-liberdade-economica-e-convertida-em-lei
Para mais informações ou duvidas, entre em contato:
Telefones: (16) 3432-1362 - (16) 9 9108-9734
E-mail: contato@santoselarqueradvogados.com.br
Rua Doutor Marrey Júnior, 2355, sala 10, Centro - Franca/SP
Acesse nosso site: https://santoselarqueradvogados.com.br
#santoselarqueradvogados #direito #advocacia #advogado #justiça #francasp #advogando #direitocivil #direitodotrabalho #empreendedorismo #direitoempresarial #lei #direitodafamilia #direitofinanceiro
