O MEI é obrigado a emitir NF em caso de prestação de serviços ou venda de mercadorias para outras pessoas jurídicas, assim como qualquer outra empresa.
Não incide, no entanto, nenhum tipo de imposto direto sobre a Nota Fiscal, ao contrário do que acontece com micro e pequenas empresas.
O único imposto que incide diretamente sobre a atividade do MEI é o relativo ao enquadramento automático no Simples Nacional.
A alíquota para MEI é única, variando apenas em razão do setor de atividade e do salário mínimo vigente.
O imposto é pago mensalmente e está na faixa de R$ 50,00 a R$ 60,00.
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