29/04/2021
A competência no Direito é a instrumentalização do princípio constitucional do Juiz Natural.
Consiste no conjunto de regras objetivas com base nas quais todo e qualquer processo é encaminhado a um juiz responsável.
Isso significa que um não é escolhido, seja com base em que critérios. Ele herda o processo por conta do regramento existente.
Não é permitido que qualquer outro magistrado reivindique para si o processo que é competência de outro de seus pares.
O propósito é garantir julgamento justo e imparcial de toda e qualquer demanda.
Ficou claro?
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