A Responsabilidade Civil é um elemento do Direito que está assentado sobre a proteção da Lei ao indivíduo em face de possíveis danos causados por terceiros.
Difere-se da responsabilidade penal, na medida em que esta última tem como arcabouço as transgressões previstas no código penal. Logo o réu é chamado a uma responsabilidade perante o Estado.
Enquanto a Responsabilidade Civil se aplica ao espectro privado.
Para ficar mais claro, temos um caso de Responsabilidade Civil quando um indivíduo perde o controle do seu carro e causa danos ao patrimônio e à integridade física de terceiros.
Nesse caso, ele pode ser condenado a restituir os prejuízos financeiros decorrentes desses danos.
Se, no entanto, o indivíduo que perdeu o controle do carro estiver alcoolizado, ele será responsabilizado criminalmente, de acordo com o que está previsto no Código Penal.
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